Advogados devidamente habilitados podem levantar valores depositados em nome de seus clientes

São devidos correção monetária e juros em valores pagos com atraso por ente público

Simples falta de luz é insuficiente para condenar por avarias em equipamento

Polícia Rodoviária Federal não tem competência exclusiva para aplicação e arrecadação de multas nas rodovias federais

Veículo indispensável ao trabalho não tem natureza salarial

A habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.

Profissão de mototaxista pode ser regulamentada

Ação rescisória. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição. Lei complementar nº 110/01

Projeto destina bens de criminosos a fundo penitenciário

Inscrição indevida no cadastro de devedores gera indenização

Gorjeta voluntária também é salário

TJMG condena concessionária de veículos a indenizar cliente

Presidente ajuíza ADI contra aumento de 15% para servidores do Congresso Nacional

Imunidade parlamentar livra deputado federal de pagamento de indenização

Delegado denunciado na CPI do Narcotráfico processou parlamentar por declarações dadas à imprensa

Piano não é bem de família e pode ser penhorado

TRT-SP: na Justiça, trabalhador pode receber até 30 anos de FGTS

TRT-SP reconhece vínculo empregatício entre motoboy e pizzaria

Trabalhador acidentado perde estabilidade com extinção da empresa

Sindicalista não faz jus a prêmio por desempenho profissional

Subordinado que substitui chefe tem direito a diferença salarial

Caso Varig vai ser julgado na terça-feira e STJ recebe hoje empregados da Vasp

O ministro Teori Albino Zavaski, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), informou há pouco que levará na próxima terça-feira, 19, às 14h, o voto vista do processo da Viação Aérea Riograndense (Varig).